Produtor assina acordo e assegura meia-entrada nos eventos

O produtor que realiza eventos em Santa Cruz, Renato Lima Costa, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, onde se compromete a assegurar aos estudantes do município, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o pagamento de meia-entrada do ingresso na sua casa de espetáculos, cuja propriedade ou promoção do evento seja, total ou parcialmente, de sua responsabilidade.

O direito à meia-entrada deverá ser assegurado inclusive em caso de venda antecipada e promoção, ocasião em que será assegurado aos estudantes o pagamento de valor correspondente à metade do valor cobrado a título de preço promocional. Caso o produtor não cumpra o acordo, terá que pagar multa de R$5 mil por dia de descumprimento.

Fonte:Assessoria de Imprensa doMinisterio Público do RN.

Alexandria: MP pede multa de R$ 100 mil por falta de professores

O Governo do Estado pode pagar multa diária de R$ 100 mil. Esse é o pedido que o Ministério Público fez na Ação Civil Pública nº 0000433-60.2005.8.20.0110, que trata do problema de falta de professores em escolas do município de Alexandria.

“O valor da multa diária, apesar de parecer excessivo, é o mesmo que o Estado do Rio Grande do Norte asseverou que iria pedir ao SINTE/RN por descumprimento de dias de decisão judicial, no caso da greve dos professores. Assim, diante de um descumprimento reiterado de mais de cinco anos, o Ministério Público entende que só um valor realmente alto tenderá a influir na vontade de cumprir a decisão liminar”, explica o Promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva.

A Ação foi ajuizada em 2005 para tentar resolver judicialmente o problema da falta de professores nas  Escolas Estaduais Leôncio Barreto e 7 de Novembro. E mesmo com liminar deferida pela Justiça o Estado não tomou providências para resolver a questão. A decisão previa multa diária de R$ 10 mil, que também nunca foi paga. Com isso, o MP reitera o requerimento para que sejam tomadas providências para cumprir a decisão judicial e pede o aumento do valor da multa como forma de pressionar os gestores.

O Promotor de Justiça esclarece que o objetivo não é a arrecadação da multa, mas suprir o déficit de professores; pois os estudantes continuam sem algumas aulas, com risco de perder o ano letivo. De acordo com ofício emitido pela Direção da Escola Estadual 7 de Novembro, o corpo docente está desfalcado de professores de Biologia e Química.

Fonte:Assessoria de Imprensa do MPRN

MP recomenda segurança em escolas de Macaíba

A Prefeitura de Macaíba e o Secretário de Educação do município receberam recomendação do Ministério Público para que iniciem procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança privada 24 horas na Escola Municipal Dayse Hall e nas demais escolas do sistema educacional municipal que demonstrem o mesmo nível de comprometimento da segurança de seus alunos, professores e servidores.

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba havia instaurado o Inquérito Civil pela Portaria nº24/2011 para apurar a falta de segurança dos alunos da Escola Dayse Hall e constatou evidente comprometimento da segurança das pessoas que frequentam a localidade. A Escola vem presenciando sérios incidentes, que expuseram a sua vulnerabilidade frente a indivíduos da Comunidade das Campinas – inclusive a alguns alunos da própria Escola –, que insistem em semear o medo na comunidade escolar, através de ameaças de morte, de tentativa de homicídio e de porte ostensivo de armas de fogo.

A Recomendação do MP foi feita depois de percebida que as demais providências não estavam resolvendo a situação. O MP já havia encaminhado ofícios à Prefeitura comunicando o fato e solicitando reforço da segurança no local. Como nada foi feito, o Conselho Escolar e a Direção da Escola suspenderam, a partir de 05 de julho e por tempo indeterminado, as aulas do período noturno. A Polícia Militar de Macaíba também já havia sido solicitada, mas não sanou o problema, já que as atividades lesivas recomeçam quando o policiamento ostensivo sai do local.